Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é imprescindível à caracterização do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, a prova do prejuízo ao erário, bem como do dolo específico. Precedentes. ... ()
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