Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tutela antecipada deferida pelo tribunal estadual. Matéria de fato. Reexame reflexo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento. CPC/1973, art. 273.

«I - Acerca dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, concluiu-se nas instâncias ordinárias restar inconteste a presença dos requisitos da concessão. Dessa forma, a verificação da presença ou não dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)