Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Empréstimo consignado não autorizado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada, sem prova de que o réu concorreu para o posterior desvio da importância para fraudador - Dano moral inexistente - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido