Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Julgados desta egrégia corte superior. AgRg nos earesp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 17/4/2017; AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 9.11.2015; AgRg nos eag. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Acórdão embargado em consonância com os julgados da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Em recentes julgados, a 1° Seção do STJ tem entendido que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos da CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. ... (Continua)