Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Servidora aposentada por invalidez. Pleito pela aposentadoria integral. Impossibilidade. Tempo de serviço não completado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - a Lei 1.711/1952, art. 184 previa a possibilidade de o funcionário que contasse com trinta e cinco anos de serviço se aposentar com proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior, ou, se já ocupante da última classe da respectiva carreira, com proventos acrescidos de 20%. ... ()
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