Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Alegação de violação de dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Incidência Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)