Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção julgadas improcedentes. Contrato de licença de software. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)