Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação. Cumprimento de sentença. Negativa. Prestação jurisdicional. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Excesso de execução. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)