Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Questões de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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