Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Pleito absolutório quanto ao crime de corrupção ativa. Ausência das elementares do crime. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 333. Parágrafo único do CP e o delito de estelionato previdenciário. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal Regional Federal, em análise do conteúdo probatório existente nos autos, entendeu devidamente demonstradas a materialidade e autoria assestadas aos recorrentes, considerando que ofereceram vantagem indevida a corréu, funcionário público, a fim de praticar ato de ofício com vistas à concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, pelos quais recebiam quantia dos beneficiários, a qual era dividida entre os integrantes da quadrilha. ... (Continua)