Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Insurgência não conhecida.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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