Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta corte superior. Pretensão de reconhecimento de absorção da condutas de evasão de divisas pela manutenção de depósitos não declarados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Por meio de operações «dólar-cabo os agravantes promoveram, dolosamente, em burla à fiscalização do Banco Central e da Receita Federal, o envio de divisas para o exterior, o que configura o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 22. No que concerne à tese defensiva de atipicidade da conduta, não merece ser provido o recurso, pois, como bem acentuado pelo Colegiado a quo, é desnecessária a saída física de moeda do território nacional para a configuração do tipo previsto na Lei 7.492/1986, art. 22. AP 470/STF (Mensalão) e precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)