Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 213, § 1º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência. Indeferimento. Faculdade do órgão julgador. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração e infringentes. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - o CPP, art. 616 estabelece uma faculdade do órgão julgador - diante da análise do conjunto probatório - determinar novas diligências. ... (Continua)