Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de intervenção de terceiro. Ausência de demonstração do interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º. Não conhecimento do recurso interposto.

«1. O pedido de inclusão no feito como terceiro juridicamente interessado deve vir acompanhado da demonstração do interesse jurídico do requerente, não bastando a mera alegação de que é acionista da empresa recorrida. Ademais, conforme disposto no CPC/1973, art. 499, § 1º, para interpor recursos, o terceiro deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão judicial, não somente o prejuízo de fato. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 977.707, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2011; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe 07/05/2007, p. 367. ... (Continua)