Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Serventias extrajudiciais. Concurso de remoção. Tabelionato e ofício de registros. Direito intertemporal. Incidência da legislação estadual anterior. Princípio da recepção. CF/88, art. 236. Legislação federal regulamentadora. Lei RS 5.256/1966. Lei 8.935/1994, art. 16, parágrafo único. Lei 8.935/1994, art. 18.