Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender divulgação de dados da agravante mantida por órgão de proteção ao crédito - Possibilidade - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Disponibilização de dados não sensíveis (renda mensal, contato telefônico e título de eleitor) - Incidência do art. 5º, II, art. 7º, X, ambos da Lei 13.709/2018 (LGPD), e Lei 12.414/2011, art. 3º, §3º, I e II - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)