Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Eventuais direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o bem imóvel deverão ser defendidos por ela, não cabendo aos executados a defesa de interesse alheio (CPC, art. 18 - CPC). 2.- Quanto aos interesses dos executados, não houve penhora sobre o imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos correspondentes, havendo expressa previsão legal acerca dessa possibilidade (CPC, art. 835, XII). 3.- Não é o caso de determinar que a execução se dê por outro meio, uma vez que os executados não demonstraram que a penhora sobre outros bens seus, com a consequente alienação, seria mais eficaz e menos gravosa. 4.- Não é o caso, tampouco, de suspensão da execução pela existência de ação declaratória de nulidade do ato de consolidação da propriedade levado adiante pela credora fiduciária. Sendo ou não declarado nulo o ato, a constrição sobre os direitos aquisitivos pode permanecer, não havendo a relação de dependência de que trata o art. 313, V, «a, do CPC... (Continua)