Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - II - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo consignado em comento - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autor, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido - Elementos probatórios que indicam para a ocorrência de possível fraude praticada por terceiros - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos realizados na conta corrente do agravante, onde é depositado seu benefício previdenciário, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Pedido de restituição das parcelas já descontadas, indeferido - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".... (Continua)