Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia. Recusa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Não comprovação pelo recorrente de eventual prejuízo nas suas atividades. Juízo firmado com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegação genérica de afronta ao CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)