Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. ... (Continua)