Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Infração a obrigação acessória. Multa. Independência com obrigação principal. Precedentes.

«1 - O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no CTN, art. 113, § 2º c/c CTN, 115, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. ... (Continua)