Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Incidência do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sobre mercadorias dadas em bonificação. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem judicial que determine à autoridade coatora que se abstenha da exigência de ICMS sobre os descontos incondicionais e bonificações em mercadoria concedidos pela impetrante em suas operações de circulação de mercadorias. Na sentença, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi mantida. ... (Continua)