Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Processos eletrônicos. Falha no protocolo e identificação de arquivos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos de decisão administrativa que cassou alvará de funcionamento e determinou a interdição de estabelecimento empresarial. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido diante de falha, não sanada, no protocolo das peças eletrônicas do recurso. ... (Continua)