Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento posterior. Ausência de influência no pedido autoral. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Notificação enviada ao segurado. Não ocorrência. Configuração ato ilícito. Responsabilidade. Danos materiais e morais. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O fato superveniente alegado após a prolação do acórdão de apelação, com referência ao segurado, em 2015, ter sido responsabilizado pela rescisão do contrato de plano de saúde, não modifica, extingue ou impede o direito do autor, visto que a causa de pedir e pedido se referem a atos praticados pela seguradora, reconhecidos como ilícitos, em 2011. ... (Continua)