Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista na Lei 9.611/1998, art. 22. Precedentes. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)