Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Existência. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Na espécie, o aresto embargado ostenta apenas a mácula do erro material apontado. Foram rejeitados os aclaratórios anteriores com base na inexistência de ofensa ao CPP, art. 619, ocorre que é caso de rejeição do recurso por não violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)