Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Permissão de serviço público. Interdição das atividades. Alteração societária. Entrega do objeto a pessoa jurídica diversa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão abordada apenas em embargos de declaração. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)