Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Legitimidade e regularidade do crédito tributário impugnado. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Limites da sua revisão na via especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Precedentes do STJ.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)