Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, com base nas provas carreadas nos autos, concluiu que o valor apurado no laudo pericial reflete a justa indenização devida ao proprietário do imóvel, em que se instituiu servidão administrativa em decorrência de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)