Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Omissão verificada. Acolhimento, com efeitos modificativos.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida. ... ()
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