Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Apontada violação aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Decreto 41.019/1954, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)