Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória que impugna créditos tributários, referentes ao ICMS, lançados sobre operações que, segundo a parte autora, consubstanciam remessa de equipamentos em regime de comodato. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento à apelação, para julgar improcedente a demanda, ao fundamento de falta de comprovação dos fatos alegados na inicial, e rejeitou os embargos de declaração, nos quais a parte autora apontou omissão quanto às provas produzidas nos autos e ao seu valor probante. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)