Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência. Exceção para concessão do benefício. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)