Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.021, I. Questão de ordem pública. Fundamentação deficiente. 2.1) inovação recursal. 3) violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.021, I. Vício de fundamentação da sentença de pronúncia. Inocorrência. 4) violação ao CPP, art. 413, § 1º. Indícios de autoria apontados concretamente. 4. 1). Trechos de depoimentos testemunhais que corroboram indícios de autoria não declinados na sentença de pronúncia. Eventual nulidade. Ausência de prejuízo. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)