Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Desclassificação para o crime de lesão corporal na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - segundo a qual não haveria elementos que comprovassem a materialidade do delito de tortura - , no caso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)