Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.4856.8804.6038

1 - TJSP RECURSO -

As alegações da parte apelante, relativas à imprevisibilidade da pandemia e ao fechamento da loja, não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal - Não conhecimento das alegações da parte apelante relativas ao afastamento da penhora sobre faturamento, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()

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