Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da consunção. Manutenção da potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se mostra plausível sustentar a prática de dois crimes distintos e em concurso material quando, em um mesmo cenário fático, se observa que a intenção criminosa era dirigida para uma única finalidade, perceptível, com clareza, ante os assentados de maneira incontroversa pelo acórdão recorrido (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 19/9/2016). ... (Continua)