Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Resultado danoso. Prescindibilidade. Rejeição da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conduta prevista na Lei 9.605/1998, art. 34 possui natureza formal, de perigo abstrato, que prescinde de qualquer resultado danoso para sua configuração. ... ()
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