Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu condenado a uma pena inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade e variedade de droga. Regime mais gravoso. Semiaberto. Desproporcionalidade do regime fechado. Agravo regimental não provido.

«1 - Em atenção ao CP, art. 33, § 2º «c c/c a Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos (14g de crack, 67g de cocaína e 57,7g de maconha), utilizadas na escolha do patamar de diminuição do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e restritivas de direitos. ... (Continua)