Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I, se aplicam a quaisquer das providências previstas no Título IX do CPP, inclusive às medidas referidas no CPP, art. 319, destinadas a resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou a evitar a prática de infrações penais. ... ()
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