Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90, por três vezes. Súmula 691/STF. Não superação. Eventual indiciamento do réu após o recebimento da denúncia acarreta a nulidade do ato, mas não traz prejuízo ao regular prosseguimento da ação penal. Ausência de periculum in mora. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)