Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do réu preso. Necessária apenas para ciência quanto à sentença condenatória. Exigência não estendida às decisões de segundo grau. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.

«1 - Somente é necessária a intimação pessoal do réu preso no tocante à ciência da sentença condenatória, não se estendendo tal exigência às decisões prolatadas em segunda instância. ... (Continua)