Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria resolvida em exceção de pré-executividade sobre a qual não houve interposição de recurso. Preclusão. Ocorrência. Falta de impugnação específica ao fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Crédito tributário. Exigibilidade. Depósitos feitos em outro processo que não correspondem ao crédito tributário ora executado. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente não impugna especificamente fundamento do acórdão que firmou operada a preclusão da matéria arguida, pelo fato de já ter sido apreciada pelo juízo há mais de oito anos em incidente de exceção de pré-executividade apresentado, e a respeito da qual, a tempo e modos oportunos, não se interpôs o recurso cabível. É inadmissível o recurso que não impugna fundamento do acórdão capaz por si só de manter o resultado do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)