Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Restituição de contribuições. Sindicato. Alegação de negativa de prestação de serviço contratado. Afastamento. Omissão inexistente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso manifestamente protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)