Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.5134.0003.8700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ.

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