Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Contrato bancário. Descumprimento contratual. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Matéria de ordem pública, ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Termo inicial da prescrição fixado pela corte local com base em premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)