Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso na taxa de juros remuneratórios pactuada. Súmula 7/STJ. Arts. De Leis apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrado, ante às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)