Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 208.5134.0004.6100

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()

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