Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa. Restituição do capital social. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto social. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O recorrente não cuidou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)