Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Regularidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado na origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)